Seminário Online: O impacto do Decreto-lei 10/2024 no setor da Construção

Thursday, April 11, 2024 17:00 - 20:00

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O impacto do Decreto-lei 10/2024 no setor da Construção
Seminário Online
Objetivos:
a) Abordar as alterações os regimes jurídicos em virtude do Decreto – lei 10/2024, de 08 de janeiro, em concreto ao:
            1.Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
            2. Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
            3. Regime da reabilitação de edifícios;
            4. Código civil, no que respeita ao domínio relacionado com o urbanismo;
            5. Lei de bases da política pública dos solos, de ordenamento do território e de urbanismo
            6. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
b) Abordar as normas transitórias e articulação com as datas de entrada em vigor,;
c) Abordar as alterações de referências legais e regulamentares e sua substituição por novos termos;
d) Abordar as portarias 71 - A/2024, 71- B/2024 e 71-C/2024, todas de 27 de fevereiro.
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Conteúdos programáticos:
Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação pelo Decreto – lei 10/2024, de 08 de janeiro
Alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas pelo Decreto – lei 10/2024, de 08 de janeiro
Alterações ao Regime da reabilitação de edifícios pelo Decreto – lei 10/2024, de 08 de janeiro
Alterações ao Código civil, no que respeita ao domínio relacionado com o urbanismo pelo Decreto – lei 10/2024, de 08 de janeiro
Alterações à Lei de bases da política pública dos solos, de ordenamento do território e de urbanismo pelo Decreto – lei 10/2024, de 08 de janeiro
Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial pelo Decreto – lei 10/2024, de 08 de janeiro
Análise e efeitos práticos das normas transitórias e datas de entrada em vigor.
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A quem se destina?
- Profissionais (ativos ou desempregados) dos setores da Construção Civil, Engenharia, Arquitetura e Imobiliário.
- Público em geral, com interesse pela temática
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Quando e onde vai decorrer?
11 de Abril de 2024, via Teams
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Como posso participar?
Participação gratuita, mas de inscrição obrigatória, preenchendo a ficha de inscrição em https://www.even3.pt/e/seminario-x-436047﻿
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Formadora:
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Dinamene Santos, licenciada e mestre em Direito pela Universidade Católica, pós graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pela Universidade de Coimbra e pós graduada em Direito Imobiliário pela Universidade Católica Portuguesa, doutoranda em ciências jurídico - políticas na Faculdade de Direito de Lisboa, Advogada com especial prática no direito do urbanismo e do imobiliário.
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Para mais informações contacte:
E-mail: cenfic@cenfic.pt 
Telefone: 219 406 300
Morada: Av. Severiano Falcão, 2689-516 Prior Velho 

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