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Curso de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Tuesday, May 6, 2025 9:30 AM - May 16, 2025 5:00 PM
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Quinta Conde dos Arcos, Av. Dr. Francisco Luís Gomes, 1800-180 Lisboa, Portugal
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Curso de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Tuesday, May 6, 2025 9:30 AM - May 16, 2025 5:00 PM
Quinta Conde dos Arcos, Av. Dr. Francisco Luís Gomes, 1800-180 Lisboa, Portugal
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Informazioni

O que é?
Este curso do DMRH/Departamento de Desenvolvimento e Formação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem a finalidade de habilitar os participantes a uma compreensão geral e transversal sobre o enquadramento legal da Lei geral do trabalho em funções públicas (LGTFP), bem como identificar os princípios orientadores e os conceitos gerais em matéria de relações laborais na administração pública e as medidas implementadas com a introdução da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e ainda dar a conhecer aos participantes o regime jurídico da função pública, bem como o respetivo enquadramento legal e constitucional.

Para que serve?
Neste curso o formando terá a oportunidade de:
  • Identificar os conceitos e as medidas introduzidas com a lei geral do trabalho em funções públicas, bem como o seu enquadramento geral;
  • Conhecer de modo genérico e transversal o regime jurídico da função pública em matéria de relações laborais.

Conteúdos programáticos:
1.º dia
  • Acolhimento dos participantes e apresentação;
  • Âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
  • Aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar – seu enquadramento legal no regime geral da função pública;
  • Planeamento e gestão de recursos humanos na administração pública;
  • Formação do vínculo;
  • Modalidades especiais de emprego público.
  • 
    2.º Dia
  • Direitos e deveres dos trabalhadores da administração pública e do empregador público;
  • O exercício do poder disciplinar, procedimento e penas aplicáveis.
  • 
    3.º Dia
  • Carreiras;
  • Mobilidade dos trabalhadores;
  • Tempo de trabalho - modalidades de organização do tempo de trabalho;
  • Tempos de não trabalho – férias, faltas e licenças.
  • 
    4.º Dia
  • Garantias de Imparcialidade - acumulação de funções;
  • As vicissitudes modificativas do contrato de trabalho em funções públicas;
  • Exercícios práticos, sua resolução e esclarecimento de dúvidas;
  • Avaliação de conhecimento mediante a elaboração de um teste de conhecimento (escolha múltipla).
  • 
    A quem se destina?
    Trabalhadores da CML, com responsabilidades na execução de tarefas neste domínio e que pretendam atualizar os seus conhecimentos.
    
    Como será a avaliação:
    Avaliação de aprendizagens: avaliação continua ao longo do curso (ponderação de 30%) e de um teste final de avaliação de conhecimentos (ponderação de 70%).
    Avaliação de satisfação da formação: Aplicação de questionário a preencher pelos formandos, pelo formador/a e pelo coordenador/a da ação.
    
    Quando e onde vai decorrer?
    O curso irá decorrer nos seguintes dias, no ano 2025:
    Ação 1 - 6, 8,13 e 16 de maio de 2025, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00;
    Ação 2 - 14,16,21 e 23 de outubro de 2025, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00;
    Ação 3 - 11, 13, 18 e 20 de novembrode 2025, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.
    Na Escola de Jardinagem e Calceteiros de Lisboa, Quinta Conde dos Arcos, Av. Dr. Francisco Luís Gomes, 1800-180 Lisboa
    
    Duração:
    24 horas
    
    Formadores:
    Ana Paula Pimentel
    Sofia Gonçalves
    
    Como posso participar?
    Para se inscrever terá de preencher a ficha de inscrição:
    
    1- Para trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa (CML)
    na aplicação do Departamento de Desenvolvimento de Formação da CML
    (só disponível para utilizadores na Rede Interna da CML)
    ou
    descarregar a ficha aqui e enviar para dmrh.ddf@cm-lisboa.pt
    
    
    Para mais informações contacte:
    DMRH | Departamento de Desenvolvimento e Formação
    t: 21 817 40 50 | dmrh.ddf@cm-lisboa.pt | Coordenação Pedagógica: Vanda Gouveia

    Ottieni badge per l'attività

    Curso de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Microcertificado Ottieni questo badge

    O detentor desta medalha:
    • Identifica os conceitos e as medidas introduzidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, compreendendo o seu enquadramento geral;
    • Explicar de forma clara e transversal o regime jurídico da função pública no âmbito das relações laborais.
    
    Esta formação teve a duração de 24 horas.
    Attività
    Task n.1
    Emesso dall'organizzazione o scansionando il codice QR
    Para conquistar esta medalha o participante terá de realizar as seguintes tarefas durante a formação:
    • Avaliação de aprendizagens:
    Avaliação de 2º nível, avaliação continua ao longo do curso (ponderação de 30%) e de um teste final de avaliação de conhecimentos (ponderação de 70%).
    • Avaliação de satisfação da formação:
    Aplicação de questionário a preencher pelos formandos, pelo formador/a e pelo coordenador/a da ação.
    • Tarefa para obtenção de microcertificação: nota positiva no teste de avaliação de conhecimentos.

    Luogo

    Quinta Conde dos Arcos, Av. Dr. Francisco Luís Gomes, 1800-180 Lisboa, Portugal
    Carriera e preparazione al lavoro
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    Tempo di completamento: 1 giorno
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    Organizzatori

    Câmara Municipal de Lisboa

    Emittente di badge certificato con

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