Curso de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Tuesday, May 6, 2025 09:30 - Oct 23, 17:00

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Quinta Conde dos Arcos, Av. Dr. Francisco Luís Gomes, 1800-180 Lisboa, Portugal

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Curso de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Tuesday, May 6, 2025 09:30 - Oct 23, 17:00

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Kontenido

O que é? 
Este curso do DMRH/Departamento de Desenvolvimento e Formação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem a finalidade de habilitar os participantes a uma compreensão geral e transversal sobre o enquadramento legal da Lei geral do trabalho em funções públicas (LGTFP), bem como identificar os princípios orientadores e os conceitos gerais em matéria de relações laborais na administração pública e as medidas implementadas com a introdução da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e ainda dar a conhecer aos participantes o regime jurídico da função pública, bem como o respetivo enquadramento legal e constitucional.
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Para que serve? 
Neste curso o formando terá a oportunidade de:
Identificar os conceitos e as medidas introduzidas com a lei geral do trabalho em funções públicas, bem como o seu enquadramento geral;
Conhecer de modo genérico e transversal o regime jurídico da função pública em matéria de relações laborais. 
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Conteúdos programáticos:
1º dia 
(manhã - 3h00m)
Acolhimento dos participantes e apresentação
Âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar – seu enquadramento legal no regime geral da função pública
(tarde - 3h00m)
Planeamento e gestão de recursos humanos na administração pública
Formação do vínculo
Modalidades especiais de emprego público
2º Dia
(manhã - 3h00m)
Direitos e deveres dos trabalhadores da administração pública e do empregador público
(tarde - 3h00m)
O exercício do poder disciplinar, procedimento e penas aplicáveis
3º Dia
(manhã - 3h00m)
Carreiras
Mobilidade dos trabalhadores
(tarde - 3h00m)
Tempo de trabalho - modalidades de organização do tempo de trabalho
Tempos de não trabalho – férias, faltas e licenças
4º Dia
(manhã - 3h00m)
Garantias de Imparcialidade - acumulação de funções
As vicissitudes modificativas do contrato de trabalho em funções públicas
(tarde - 3h00m)
Exercícios práticos, sua resolução e esclarecimento de dúvidas
Avaliação de conhecimento mediante a elaboração de um teste de conhecimento (escolha múltipla)
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A quem se destina?
Trabalhadores da CML, com responsabilidades na execução de tarefas neste domínio e que pretendam atualizar os seus conhecimentos.
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Como será a avaliação:
Avaliação de aprendizagens: 
Avaliação de 2º nível, avaliação continua ao longo do curso (ponderação de 30%) e de um teste final de avaliação de conhecimentos (ponderação de 70%).
Avaliação de satisfação da formação:
Aplicação de questionário a preencher pelos formandos, pelo formador/a e pelo coordenador/a da ação.
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Quando e onde vai decorrer?
O curso irá decorrer nos seguintes dias, no ano 2025:
Ação 1 - 6, 8,13 e 15 de maio das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00
Ação 2 - 14,16,21 e 23 de outubro das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00
Ação 3 - 11, 13, 18 e 20 de novembro das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00
Na Escola de Jardinagem e Calceteiros de Lisboa, Quinta Conde dos Arcos, Av. Dr. Francisco Luís Gomes, 1800-180 Lisboa
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Duração:
24 horas
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Formadores: 
Ana Paula Pimentel
Sofia Gonçalves
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Como posso participar?
Para se inscrever terá de preencher a ficha de inscrição:   
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      1- Para trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa (CML)
             na aplicação do Departamento de Desenvolvimento de Formação da CML 
             (só disponível para utilizadores na Rede Interna da CML)
         ou
             descarregar a ficha aqui e enviar para dmrh.ddf@cm-lisboa.pt
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Para mais informações contacte:
DMRH | Departamento de Desenvolvimento e Formação
t: 21 817 40 50 | dmrh.ddf@cm-lisboa.pt | Coordenação Pedagógica Vanda Gouveia

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Curso de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Microcertificado Optené e badge akí

O detentor desta medalha:
Identifica os conceitos e as medidas introduzidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, compreendendo o seu enquadramento geral;
Explicar de forma clara e transversal o regime jurídico da função pública no âmbito das relações laborais.
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Esta formação teve a duração de 24 horas. 

Tasks

Task no.1

Publiká dor di e organisadó òf skèn e kódigo QR

Para conquistar esta medalha o participante terá de realizar as seguintes tarefas durante a formação:
Avaliação de aprendizagens:
Avaliação de 2º nível, avaliação continua ao longo do curso (ponderação de 30%) e de um teste final de avaliação de conhecimentos (ponderação de 70%).
Avaliação de satisfação da formação:
Aplicação de questionário a preencher pelos formandos, pelo formador/a e pelo coordenador/a da ação.
Tarefa para obtenção de microcertificação: nota positiva no teste de avaliação de conhecimentos.

Lokalidat

Quinta Conde dos Arcos, Av. Dr. Francisco Luís Gomes, 1800-180 Lisboa, Portugal

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Organisadónan

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